Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 11/09/2025   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Processo N°: 3509/2025 Protocolo N°: 3771 ID: 289090 Data: 11/09/2025 13:36:36 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição em Ata
Autor(es) da Proposição: VEREADOR PASTOR FABIANO
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2025
CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES RELACIONADAS AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO.
Processo N°: 3140/2025 Protocolo N°: 3377 ID: 288679 Data: 18/08/2025 08:19:47 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Proposição
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ALEX RECEPUTE
DETALHES
PROCESSO
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