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  Resolução 806/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 15/10/2024

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