Data de apresentação 09/12/2004 00:00:00
 N° Processo 2633/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 207451
 Ementa

PROJ. DE LEI: MENS. N§ 047/04 - FIXA OS ÖNDICES URBANÖSTICOS A SEREM OBSERVADOS NA \x0d\x0aµREA FUNCIONAL DE INTERESSE AMBIENTAL, INSTITUÖDA PELO DECRETO N§ 068, DE 01 DE JUNHO DE 2004.TO E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS.Þa

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação