Data de apresentação 26/08/2013 00:00:00
 N° Processo 2624/2013
 N° Protocolo 2624/2013
 ID 306
 Ementa

PROÍBE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS DOMÉSTICOS EM VIAS, PRAÇAS, PRÉDIOS E LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E ESTABELECE PENALIDADES PARA O SEU DESCUMPRIMENTO.

 Autoria

Arnaldinho Borgo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2549 Dia(s), 5 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação