Data de apresentação 18/09/2013 00:00:00
 N° Processo 61/2013
 N° Protocolo 61/2013
 ID 734
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Arnaldinho Borgo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação