DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR PARA A OFERTA DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, DE LAZER E DE REFORÇO ESCOLAR.
Adeilson Horti Super;
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