Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3709/2017

 Data de apresentação 22/08/2017 00:00:00
 N° Processo 3709/2017
 N° Protocolo 3709/2017
 ID 2139
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação