| Recebimento: 13/04/2018 |
Fase: Arquivada |
Setor:Arquivo |
| Envio: 13/04/2018 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 3.799/18, transformou-se na Lei nº 5.995/18, datada de 03/04/18, publicada no Diário Oficial do Município do dia 13/04/18, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2018 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 20/02/2018 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA, COM DESCONTO DE 50% PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES DE TRÂNSITO E AGENTES PENITENCIÁRIOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL.
Tramitação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2017 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/11/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Institui o benefício da meia entrada, com
desconto de 50% para Policiais
Militares, Policiais Civis, Bombeiros
Militares, Guardas Civis Municipais,
Agentes de Trânsito e Agentes
Penitenciários, mediante apresentação
de identidade funcional.
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Documento(s) da tramitação:
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