PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 1375/2020

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Data de apresentação 30/03/2020 00:00:00

N° Processo 564/2020

N° Protocolo 564/2020

ID 8966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 12 (doze) meses, sem ônus ao contribuinte, o pagamento de taxas de renovação de todos os alvarás comerciais de empresas com faturamento anual de até R$360.000,00 e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1700 Dia(s), 14 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 08/04/2020	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Arquivo
Envio: 08/04/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2020	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 15/05/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O Autógrafo de Lei nº 4.142/20 transformou-se na Lei nº 6.325/20, datada de 08/05/20, publicada no Diário Oficial do Município do dia 13/05/20.
Documento(s) da tramitação: