Data de apresentação 29/12/2022 00:00:00
 N° Processo 8331/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 272743
 Ementa

PROJETO DE LEI - INCLUI O INCISO III, NO § 39 ART.6º DA LEI 5622, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 704 Dia(s), 21 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação