Data de apresentação 16/03/2026 14:05:01
 N° Processo 4663/2025
 N° Protocolo 1128/2026
 ID 291678
 Ementa

REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 489/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação