Data de apresentação 16/03/2026 10:20:25
 N° Processo 1077/2026
 N° Protocolo 1122/2026
 ID 291672
 Ementa

Projeto de Lei - Dispõe sobre a garantia de prioridade em programas habitacionais, bem como a reserva no percentual de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais, às famílias de que façam parte pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Doenças Neurológicas Graves e Pessoas com deficiência e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação