PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 0/2014

 Data de apresentação 11/06/2014 00:00:00
 N° Processo 1462/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 232942
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 152 E AOS PARÁGRAFOS, PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI COMPL. 06/2002.(ESTAT. DO SERV. MUNIC.)

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação