Data de apresentação 26/12/2018 00:00:00
 N° Processo 7449/2018
 N° Protocolo 7449/2018
 ID 5413
 Ementa

Institui a Campanha “Agosto Lilás” visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar e a divulgar a Lei Maria da Penha.

 Autoria

Arnaldinho Borgo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação