Data de apresentação 27/12/2019 00:00:00
 N° Processo 6728/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 253774
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 5.362. DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 1790 Dia(s), 14 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação