PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (FISICO) 0/2021

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Data de apresentação 22/12/2021 00:00:00

N° Processo 10313/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 266101

Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE PUNIÇOES DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇAO DE SUSPEITA DE MAUS TRATOS POR PARTE DOS COMERCIOS E AUTONOMOS VINCULADOS A AREA ANIMAL.

Autoria

VEREADORA SABRINA LEONEL 1

Situação

ARQUIVADO

Histórico da Tramitação _{1064 Dia(s), 17 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Andamento processo digital - LEG	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 02/02/2022 17:51:41	Ação: ARQUIVADO
Tempo gasto: 42 dias, 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Restituido ao autor por já existir legislação que trata do assunto.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Andamento processo digital - LEG	Setor:VEREADORA SABRINA LEONEL
Envio: 22/12/2021 15:54:26	Ação: EM ANDAMENTO

Complemento da Ação: Para as devidas providências.CL
Documento(s) da tramitação: