Data de apresentação 29/12/2022 00:00:00
 N° Processo 8332/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 272744
 Ementa

PROJETO DE LEI - INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO E EM LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICIPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 704 Dia(s), 21 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação