Data de apresentação 19/12/2023 15:01:03
 N° Processo 11215/2023
 N° Protocolo 6941/2023
 ID 279571
 Ementa

LEI COMPLEMENTAR n° 104 DE 11 JULHO DE 2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação