Data de apresentação 19/12/2023 18:03:49
 N° Processo 11245/2023
 N° Protocolo 6971/2023
 ID 279601
 Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2012.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação