Data de apresentação 19/12/2025 19:28:35
 N° Processo 3950/2025
 N° Protocolo 5118/2025
 ID 290449
 Ementa

Proposta de emenda para alteração do art. 5º do referido projeto de lei.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQG 42/2025 - REQUERIMENTO GERAL

Anexos da Tramitação