Data de apresentação 13/08/2026 15:45:21
 N° Processo 507/2026
 N° Protocolo 3348/2026
 ID 293939
 Ementa

Emenda Aditiva: acrescenta o art. 59-A ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQG 9/2026 - REQUERIMENTO GERAL

Anexos da Tramitação