Data de apresentação 12/03/2025 11:47:05
 N° Processo 10573/2023
 N° Protocolo 1085/2025
 ID 286353
 Ementa

Vila Velha, 12 de Março de 2025. GVRM – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 001 / 2025 - GVRM Ao Plenário da Câmara Municipal de Vila Velha, Venho requerer, com arrimo no artigo 183 e seguintes, do Regimento Interno desta casa de Leis, regime de urgência ao projeto de lei protocolado sob o número 10573/2023, cuja ementa é a seguinte: “ Inclua-se o artigo 31-A na Seção VIII, do Capítulo II, da Lei 6576, de 12 de janeiro de 2022”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4227/2023 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação