Data de apresentação 16/12/2014 00:00:00
 N° Processo 3175/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 234027
 Ementa

AÇÃO DORETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0022664-41.2014.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação