| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 17 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2025 18:13:21 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido incluído na pauta da sessão extraordinária do dia 04/04/2024, em regime de urgência, foram as comissões competentes convocadas para oferecerem pareceres verbais em plenário, tendo a Comissão de Justiça opinado por sua legalidade e constitucionalidade, e as comissões de Administração e de Finanças opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezesseis votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 30/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 20/01/2025 14:48:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 45 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador Legislativo com parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2024 18:01:01 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer. Em, 04/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 05/12/2024 13:52:29 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 1 dia, 14 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Tomar ciência |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2024 10:19:41 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 03/12/2024 16:30:46 |
Ação: Encaminhado para ciêcia
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Complemento da Ação: Recebido nesta data, via email institucional.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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