Data de apresentação 19/12/2025 19:35:38
 N° Processo 3950/2025
 N° Protocolo 5119/2025
 ID 290450
 Ementa

Proposta de emenda que altera a redação do art. 5º para limitar os créditos suplementares em 15%.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQG 42/2025 - REQUERIMENTO GERAL

Anexos da Tramitação