Data de apresentação 21/12/2012 00:00:00
 N° Processo 2405/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 228879
 Ementa

ALTERA AS REDAÇÕES DO $ 1º DO ART. 22 E DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 4362 Dia(s), 2 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação