Data de apresentação 18/01/2013 00:00:00
 N° Processo 193/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 229065
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 5.391/12.

 Situação

AGUARDANDO

  Histórico da Tramitação 4336 Dia(s), 22 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação