PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 1213/2019

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Data de apresentação 27/02/2019 00:00:00

N° Processo 8250/2019

N° Protocolo 8250/2019

ID 5968

Ementa

Altera a redação do § 1º e acresce os §§ 2º e 3º ao artigo 127 da Lei nº 5.406/13 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha).

Autoria

DIVERSOS VEREADORES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2095 Dia(s), 5 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 29/05/2019	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 29/05/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 3.955/2019, transformou-se na Lei nº 6.162/2019, datada de 30/04/19, publicada no Diário Oficial do Município do dia 28/05/19.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2019	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:Arquivo
Envio: 28/02/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão
Documento(s) da tramitação: