Data de apresentação 06/07/2021 00:00:00
 N° Processo 5151/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 261842
 Ementa

PROJETO DE LEI - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 - (LEI MARIA DA PENHA).

 Autoria

ROGERIO CARDOSO

 Situação

AGUARDANDO

  Histórico da Tramitação 1233 Dia(s), 20 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação