Data de apresentação 24/10/2023 15:29:39
 N° Processo 10066/2023
 N° Protocolo 5792/2023
 ID 278422
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação