Data de apresentação 12/12/2024 14:49:59
 N° Processo 4855/2024
 N° Protocolo 5178/2024
 ID 285114
 Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 035/2024 - PROJETO DE LEI Nº 035/2024 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.801/2023, que dispõe sobre a política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Vila Velha.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação