Data de apresentação 19/02/2025 12:30:38
 N° Processo 837/2025
 N° Protocolo 886/2025
 ID 286138
 Ementa

Projeto de Lei - "Institui sobre Política Pública do Município de Vila Velha, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Nota Pública CNPG/GNDH/COPEDUC nº01/2024

Anexos da Tramitação