PROJETO DE LEI. 0/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2003 00:00:00
 N° Processo 3429/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 205269
 Ementa

PROJ. DE LEI: DISPåE SOBRE A DESTINA€ÇO DE TERRENOS NÇO-EDIFICADOS E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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