Data de apresentação 02/09/2008 00:00:00
 N° Processo 1993/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 218850
 Ementa

COMUNICA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 5923 Dia(s), 19 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação