Data de apresentação 30/12/2014 00:00:00
 N° Processo 3286/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 234097
 Ementa

DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUST. INSTAL. NO MUNIC. DE V. V. EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOC. DE IDENT. E CPF DOS CONSUM. Q COMPRAREM ADQ.COMB. AVULSO, ARQUIVAR POR 5 ANOS OS CONTROLES DAS VENDAS NA MODAL. AVULSA.

 Autoria

ANADELSO PEREIRA

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação