PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 0/2016

 Data de apresentação 06/05/2016 00:00:00
 N° Processo 1109/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 237018
 Ementa

MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação