Data de apresentação 26/11/2018 00:00:00
 N° Processo 6926/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 248420
 Ementa

ADIN AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE N 0024221-24.2018.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 2186 Dia(s), 19 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação