PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (FISICO) 0/2019

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Data de apresentação 17/12/2019 00:00:00

N° Processo 6543/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 253612

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.194/2019, QUE ESTABELECE PRAZO PARA AS EMPRESAS DE PUBLICIDADE PROCEDEREM A REGULARIZAÇÃO DOS OUTDORS, PAINÉIS MULTIMÍDIAS E QUIPAMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação

ARQUIVADO

Histórico da Tramitação _{1801 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 11/03/2020	Fase: Andamento processo digital - LEG	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 11/03/2020 18:24:54	Ação: ARQUIVADO

Complemento da Ação: o Autógrafo de Lei nº 4.119/20, transformou-se na Lei nº 6.301,20 datada de 06/03/20, publicada no Diário Oficial do Município do dia 10/03/20.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2019	Fase: Andamento processo digital - LEG	Setor:VEREADOR PM CHICO SIQUEIRA
Envio: 17/12/2019 12:47:29	Ação: EM ANDAMENTO

Complemento da Ação: Para as devidas providências.CL
Documento(s) da tramitação: