Data de apresentação 27/12/2019 00:00:00
 N° Processo 6728/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 253774
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 5.362. DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 1790 Dia(s), 18 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação