Data de apresentação 18/12/2023 16:59:05
 N° Processo 11181/2023
 N° Protocolo 6907/2023
 ID 279537
 Ementa

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - CTMAVV, CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação