Data de apresentação 19/12/2023 16:26:53
 N° Processo 11240/2023
 N° Protocolo 6966/2023
 ID 279596
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO V, AO § 2° DO ARTIGO 12, DA LEI N° 6.725/22, PARA ISENTAR DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO OS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação