PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 9/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2025 16:43:58
 N° Processo 773/2025
 N° Protocolo 821/2025
 ID 286086
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 que dispõe sobre alteração do art. 79 da Lei Complementar nº 098/2022.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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