Data de apresentação 18/03/2025 16:34:19
 N° Processo 5675/2017
 N° Protocolo 1199/2025
 ID 286463
 Ementa

Requerimento de urgência simples para o PL 1552/2023 - Acrescenta e altera dispositivo da lei n° 6.385/2020 (Código Municipal dos Direitos e do Bem-estar dos animais), dispondo sobre a gravidade da infração de maus tratos e abandono de animais e o pagamento das despesas advindas do cuidado com o anila pelo autor dos maus-tratos.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQ 5675/2017 - REQUERIMENTO

Anexos da Tramitação