Data de apresentação 17/03/2025 16:35:42
 N° Processo 1069/2025
 N° Protocolo 1181/2025
 ID 286455
 Ementa

Institui a Lei Carla Gobbi Fabrete, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e orientação sobre os direitos das mulheres em estabelecimentos comerciais no município de Vila Velha, e dá outras providências

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 130/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação