MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 0/2019

 Data de apresentação 30/09/2019 00:00:00
 N° Processo 5254/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 252676
 Ementa

AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação