ENCAMINHAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0007906-47.2020.8.08.0000, EM QUE É REQUERENTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES, DO QUAL VOSSA EXCELENCIA FICA CIENTIFICADO. ENCAMINHO, AINDA, COPIA DA PETICICAO INICIAL, COM DUCUMENTOS, FICANDO
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