Data de apresentação 16/02/2024 17:47:18
 N° Processo 1099/2024
 N° Protocolo 1100/2024
 ID 280876
 Ementa

Mensagem de Lei Complementar nº 002/2024 - "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 089/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação