| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 65 dias, 14 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/09/2024 16:29:56 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com os pareceres das Comissões de Justiça e de Administração, foi então convocada a Comissão de Finanças para oferecer parecer verbal em plenário, tendo opinado por sua aprocação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com doze votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar a Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/09/2024 16:03:28 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido aprovado requerimento de urgência para a apreciação do deste processo, inclua-se em pauta para deliberação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA |
| Envio: 17/09/2024 16:00:10 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação:
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Processo nº: 2763
Interessados: Câmara Municipal de Vila Velha
Assunto: “Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo de Vila Velha e dá outras providências.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo de Vila Velha, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos no Brasil. A referida norma substitui as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e outros dispositivos esparsos, inovando na matéria de contratação pública ao introduzir novos institutos e reforçar os princípios da eficiência, economicidade, legalidade e transparência.
A regulamentação local da Lei nº 14.133/2021 é medida necessária para a adaptação dos procedimentos licitatórios e contratuais ao novo marco normativo, assegurando a conformidade das contratações públicas da Câmara Municipal com as disposições federais. A proposta, portanto, visa disciplinar, no âmbito municipal, os dispositivos da legislação federal, ajustando-os às peculiaridades e demandas administrativas do Legislativo municipal.
PARECER DO RELATOR
A análise da matéria em questão revela a relevância da regulamentação proposta, tendo em vista a importância de adequar os procedimentos licitatórios e contratuais da Câmara Municipal à Lei nº 14.133/2021, de maneira a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.
A nova legislação introduz inovações relevantes, tais como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a obrigatoriedade de planejamento prévio e maior rigor na fiscalização da execução dos contratos. Além disso, destaca-se o foco no fortalecimento do controle externo e interno dos processos de contratação, bem como na ampliação da competitividade e transparência.
A proposta de regulamentação local contribui para que o Legislativo Municipal adote as diretrizes previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, estabelecendo os procedimentos e critérios específicos para a realização de licitações e contratações no âmbito da Câmara. A uniformização desses processos é essencial para a boa gestão dos recursos públicos, assegurando maior segurança jurídica e eficiência.
Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto proposto, estando a matéria em conformidade com as normas federais e princípios do Direito Administrativo, além de atender ao interesse público ao garantir a adequação das contratações públicas aos novos preceitos legais.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Administração, Obras, Transporte, Comunicação, Indústria, Comércio e Agricultura, após análise técnica e jurídica do Projeto de Lei, manifesta-se pela APROVAÇÃO da matéria que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Vila Velha.
A regulamentação proposta é juridicamente adequada e necessária para a implementação dos novos procedimentos licitatórios e contratuais previstos pela legislação federal, assegurando a conformidade das contratações da Câmara Municipal com os princípios da administração pública, em especial a eficiência e a transparência.
Vila Velha/ES, 11 de setembro de 2024.
Patrícia Crizanto
Membro
Léo Vítor Damascena Salles
Presidente
Flávio Pires
Membro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS |
| Envio: 02/09/2024 17:44:21 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Comissão de Administração a fim de que seja juntado o parecer quanto a matéria do projeto e posteriormente seja dado o devido prosseguimento legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA |
| Envio: 21/08/2024 14:52:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/06/2024 18:07:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o parecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discuti-lo. À Comissão de Administração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 29/05/2024 10:28:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 13 dias, 17 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ao coordenador legislativo com parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando a assinatura dos Vereadores membros da presente Comissão para prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2024 10:42:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no expediente da sessão do dia 15/05/2024. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 14/05/2024 16:51:52 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/05/2024 17:23:24 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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