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                                                                    | Recebimento:  Aguardando receber | Fase: Arquivar Processo | Setor:ARQUIVO GERAL |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  06/10/2025 | Fase: Instruir Proposição | Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 06/10/2025 11:13:20 | Ação: Para Arquivamento 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: O Autógrafo de Lei nº 4.975/2025 transformou-se na Lei nº 7.141/2025, datada de 22 de janeiro de 2025, publicada no DIO/VV do dia 30 de janeiro de 2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/02/2025 | Fase: Instruir Proposição | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 12/02/2025 13:03:23 | Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Colocados em discussão os pareceres das Comissões competentes, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com treze votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 30/12/2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2024 | Fase: Instruir Proposição | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 11/12/2024 12:05:10 | Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo sido aprovado requerimento de "urgência simples" para a apreciação deste processo, inclua-se em pauta para deliberação na forma regimental. Em, 09/12/2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2024 | Fase: Instruir Proposição | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 11/12/2024 11:20:49 | Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2024 | Fase: Instruir Proposição | Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |  
                                                                    | Envio: 04/12/2024 10:04:58 | Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Coordenador Legilsativo com parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando assinatura dos vereadores competentes a fim de possibilitar o prosseguimento regimental interno. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2024 | Fase: Instruir Proposição | Setor:CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |  
                                                                    | Envio: 02/12/2024 18:01:40 | Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Conforme solicitado pela Comissão de Justiça, Juntada as documentações pendentes.
De ordem, segue para a tramitação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/11/2024 | Fase: Instruir Proposição | Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |  
                                                                    | Envio: 02/12/2024 17:46:27 | Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 dias, 9 horas, 27 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao gabinete do Autor do projeto de lei em questão a fim de juntar documentação pendente, após a juntada retornar o PL a presente Comissão para prosseguimento regimental inetrno. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/11/2024 | Fase: Distribuir Processo | Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |  
                                                                    | Envio: 11/11/2024 18:49:06 | Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 10 horas, 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  24/10/2024 | Fase: Incluir Proposição em Ata | Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |  
                                                                    | Envio: 24/10/2024 19:01:47 | Ação: Proposição Incluída em Ata 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 24/10/2024 16:04:36 | Ação: Para inclusão de Ata 
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