| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR LÉO PINDOBA |
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Tempo gasto: 15 dias, 9 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 29/08/2025 12:39:18 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 191 dias, 5 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Retorno o Projeto de Lei nº 0007/2025 ao vereador proponente, tendo em vista a identificação de vício de iniciativa e de inconstitucionalidade material. A proposição versa sobre a organização interna dos serviços de saúde municipal, matéria de competência privativa do Poder Executivo, além de impor obrigação de criação/destinação de leitos sem previsão orçamentária, em afronta ao art. 113 do ADCT e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, restituo a matéria para ciência do autor e adoção das providências que entender cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/02/2025 17:35:55 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Complemento da Ação: Lido no expediente. à Comissão de Justiça para oferecer parecer. Em, 17/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 13/02/2025 14:40:43 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR LÉO PINDOBA |
| Envio: 12/02/2025 14:39:11 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS OFERECEREM LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTO OU COM DIAGNÓSTICO DE ÓBITO FETAL,
BEM COMO O ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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